Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus tratos. CP, art. 136, caput. CP. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Pretensão de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Tese de legítima defesa rejeitada. Provas suficientes para a condenação. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que tal matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, e tampouco foram opostos embargos de declaração com vistas a sanar a omissão da Corte a quo, não tendo sido preenchido, portanto, o requisito do prequestionamento, a atrair, dessarte, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)