Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de estupro praticado contra pessoa menor de 18 e maior de 14 anos de idade, estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Pretensão absolutória. Descabimento. Súmula 7/STJ. CP, art. 71. Pedido de redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Patamar máximo devidamente justificado. Precedentes.

1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)