Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Débito consubstanciado na CDA. Taxa selic. Súmula 392/STJ. Conselhos regionais de fiscalização profissional e afins. Multas e demais sanções. Não há violação do CPC/2015, art. 489. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal proposta por CREMERJ objetivando a satisfação do débito consubstanciado na CDA acostada à petição inicial. Na sentença, a execução foi julgada extinta, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)