Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Mineração. Degradação ambiental. Indenização. Devida. Recuperação da área afetada. Dano remanescente. Não constatado. Comprovado por perícia oficial que a atividade de mineração ocasionou degradação ambiental, fica o infrator obrigado ao pagamento de indenização pelo dano ambiental. Não sendo possível constatar os danos remanescentes na área danificada, inviável a condenação na recuperação da área. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização, a recuperação da área danificada e de não mais proceder a qualquer interferência na área. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido de obrigação de fazer de reparação da área degradada e, de ofício, quanto a obrigação de pagar, reformar os juros e correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 518/STJ, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)