Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF. Pedido de desclassificação para lesão corporal. Aferição do animus necandi. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A deficiência de fundamentação nas razões declinadas no recurso especial, visto que não foi apontado de forma devida o dispositivo legal violado, atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)