Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de trânsito em julgado para ambas as partes. Tema 788/STF. CP, art. 109. Cálculo pela pena máxima cominada. Embargos rejeitados.

I - O acórdão que, ao julgar a apelação defensiva, reforma a sentença condenatória e absolve o Acusado, não retira da sentença reformada o seu efeito de ter interrompido a prescrição. Precedentes.... (Continua)