Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. CPP, art. 155. Procedimento administrativo fiscal. Contraditório diferido. Súmula 83/STJ. Crédito apurado por arbitramento. Presunção legal. Constituição definitiva na via administrativa. Autoria. Ausência de responsabilidade objetiva. Nexo demonstrado. Modificação. Súmula 7/STJ. Pena de multa proporcional à pena privativa de liberdade. Súmula 83/STJ. Levantamento do sequestro. Súmula 7/STJ.

1 - Os elementos produzidos no Procedimento Administrativo Fiscal - PAF - podem subsidiar eventual édito condenatório, em razão do contraditório diferido, sem que isso viole a disposição do CPP, art. 155, conforme ocorrido na espécie.... (Continua)