Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão do valor do benefício. Decadência. Ocorrência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a revisão da renda da sua aposentadoria por tempo de contribuição.... (Continua)