Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Servidora pública civil aposentada. Acumulação de cargos. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 735/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu o pedido de tutela provisória. No Tribunal a quo, o agravo foi provido e a decisão foi reformada para conceder a tutela provisória.... (Continua)