Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação em clínica não credenciada. Reembolso, nos termos do contrato. Situação excepcional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como afastar a conclusão estadual - no que diz respeito ao reembolso das despesas, nos termos do contrato, diante da situação excepcional da internação - sem a interpretação das cláusulas pactuadas e sem o revolvimento fático probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior.... (Continua)