Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Desvio de função. Ônus da prova. Reexame do contexto fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «Em que pese o inconformismo do apelante, compete ao trabalhador comprovar eventual ocorrência do desvio de função. Inclusive, conforme teor do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no presente caso, o desvio supracitado. Vislumbra-se, ainda, que o magistrado oportunizou às partes o requerimento de provas, mediante justificação, conforme despacho presente no id. 11958304 - Pág. ... (Continua)