Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus concedido. Omissão. Não ocorrência. Desentranhamento do acórdão anulado e dos atos posteriores. Inovação. Pretensão que não foi veiculada na inicial. Hipótese que não comporta aplicação do CPP, art. 157. Caráter protelatório. Advertênci a.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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