Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Absolvição. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem ratificou entendimento de que «diante dos fatos analisados, a acusação feita pelo Ministério Público está suficientemente provada, pois resto u caracterizado o fato típico descrito no CP, art. 171, caput, como bem ficou esquadrinhada na decisão condenatória vergastada, ficando afastada a possibilidade de absolvição, bem como de extinção das penas impostas ao réu".... (Continua)