Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Condenação proporcional justificada pelo colegiado a quo no prosseguimento do feito executivo contra dois dos três executados. Pretensão de restabelecer a condenação integral. Ausência de comando normativo no dispostivo legal tido por violado apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reconhecimento do pedido. Redução da verba honorária pela metade em execução fiscal. CPC/2015, art. 90, § 4º. Possibilidade. A plicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)