Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de tráfico. Alegada nulidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem justa causa. Não ocorrência. Medida cautelar baseada em justa causa e fundadas razões. Necessário revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Fração aplicada em grau inferior ao máximo legal. Motivação idônea. Manutenção da decisão agravada.

I - Conforme consignado na decisão ora impugnada, os elementos de prova colacionados pelo acórdão evidenciam a justa causa do ingresso forçado, caracterizado pela suspeita de que na residência do agravante ocorria o crime permanente de tráfico de drogas, uma vez que dela saíram duas pessoas que empreenderam fuga ao avistar a viatura policial, sendo que um deles se evadiu e o outro restou surpreendido portando 110 porções de maconha e 65 de cocaína.... (Continua)