Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos no recurso especial (arts. 1.036 do CPC e 256, I, do RISTJ). Execução penal. Possibilidade de o preso receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional. Tese de violação dos arts. 1º e 41, X, da Lei de execução penal. Recurso especial afetado.

1 - A controvérsia está relacionada com a violação dos arts. 1º e 41, X, da LEP. Discute-se a possibilidade de o preso receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional.... (Continua)