Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Suspensão de obra em área desapropriada. Agravo de instrumento contra indeferimento de liminar. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Aplicação do Súmula 735/STF. Requisitos para a concessão da medida. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias.... (Continua)