Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Servidor público. Aposentadoria. Iniciativa privada e serviço público. Contagem em duplicidade de tempo de contribuição. Lei 8.213/1991, art. 96, III. Vedação. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrente, servidor público federal inativo, postulando a declaração do «direito do Autor à acumulação das duas aposentadorias, devendo a Ré fazer pagamento dos proventos na forma que vem ocorrendo, sem qualquer alteração (fl. 23), julgada procedente o pedido.... (Continua)