Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Condenação. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela «existência de um frágil arcabouço probatório em desfavor do acusado Antônio Carlos Valentim, apto a indicar a existência de dúvida razoável acerca da autoria delituosa para o delito de tráfico de drogas, o que autoriza, por conseguinte, a aplicação do princípio da incerteza em favor do apelado.... (Continua)