Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelos arts. 157, § 2º, I e II, 158, 159, § 1º, e 288, parágrafo único, todos na forma do CP, art. 69. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Revisão de fatos e provas. Agravo não provido.

1 - A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos.... (Continua)