Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular em período posterior à saída. Tema 981 do STJ. Ilegitimidade passiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a declaração da sua ilegitimidade passiva, com a sua consequente exclusão do polo passivo da ação executiva, e a liberação de valores bloqueados via sistema Bacenjud. Na sentença o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)