Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. Não incidência da tese firmada no tema 1.004/STJ. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de porção ideal (gleba) da área de terra que lhes pertence, especificamente 8.159,57m² (oito mil, cento e cinquenta e nove metros e cinquenta e sete centímetros quadrados). A sentença julgou o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar o termo inicial de incidência dos juros compensatórios como sendo a data de expedição do Decreto 13.584/1981, bem assim para adotar o IPCA-E como índice de correção monetária e condicionar a averbação do imóvel ao pagamento ou consignação da condenação.... (Continua)