Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviço de energia elétrica. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Dever de devolução em dobro de valores cobrados indev idamente. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)