Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Recursos minerais. Exploração de água termal. Dnpm. Danos ambientais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Campestre Empreendimentos e Turismo Ltda, Alphalins Turismo Ltda, Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM e o Grupo Bertin S.A, por meio de suas filiais Frigorífico Bertin S.A e Bertin S/A. com vistas à tutela do meio ambiente, do patrimônio público e de direitos do consumidor. Esses bens jurídicos teriam sido afetados pela extração e a utilização de água mineral termal oriunda da Fonte Nossa Senhora de Fátima em desconformidade com os termos da outorga e com a legislação vigente.... (Continua)