Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação de jurisdicional e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Créditos. Submissão aos efeitos da recupeação judicial. Ltigância de má-fé. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)