Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Fundamento não atacado nas razões do agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido. Concedida ordem de habeas corpus para absolver o ora agravante do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Ilegalidade das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada pelos guardas municipais.

1 - A impugnação específica do fundamento da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento invocado na decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial.... (Continua)