Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos arts. 306, § 1º, i; 302, caput e 303, caput, todos da Lei 9.503/97, na forma do art. 70, Caput, do cp. Materialidade. Alegação de que o etilômetro estava fora do prazo de validade. Súmula 7/stj. Calibragem e verificação periódica anual. Conceitos distintos. Consunção entre os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa. Inaplicabilidade. Danos moral e material. Pedido expresso. Valores condizentes com as lesões. Súmula 7 Do stj. Agravo não provido.

1. As alegações recursais de que o aparelho estava fora do prazo de validade, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste ST J.... (Continua)