Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Súmula 691/STF. Não superação. Excesso de prazo. Ausência. Complexidade da demanda. Súmula 52/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... (Continua)