Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios administrativos e juros de mora. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Falta de ataque a fundamento autônomo e suficiente à sua manutenção. Súmula 283/STF. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não houve ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)