Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação. Ausência de animus necandi. Pronúncia. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.... (Continua)