Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato c/c indenização de danos morais e materiais e repetição de indébito. Contrato de cartão de crédito consignado. Invalidade. Ofensa ao dever de informação constatada. Danos morais configurados. Revisão. Impossibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - quanto à invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como no tocante à configuração dos danos morais - ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)