Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Neste regimental, a defesa não refutou o fundamento da decisão agravada de que o acórdão impugnado não debateu a alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, por insuficiência em sua fundamentação, motivo pelo qual não cabe a esta Corte conhecer da matéria, sob pena de indevida supressão de instância, o que atrai a incidência do CPC/2015, art. 932, III e a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)