Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8201.2946.3987

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Incapacidade laboral não demonstrada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Revisão de fatos. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.... ()

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