Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Perse. Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em norma infralegal. Análise. Impossibilidade. CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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