Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Operações interestaduais. Ação anulatória e embargos à execução. Litispendência. Sobrestamento. Afastamento. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Encargos moratórios e honorários. Súmula 7/STJ.

I - O feito decorre de embargos à execução parcialmente extintos em face de litispendência, quanto aos pedidos examinados na ação anulatória. Na parte não examinada na ação anulatória o Tribunal manteve o entendimento da primeira instância, sobre a higidez dos encargos moratórios e da distribuição dos ônus sucumbenciais.... (Continua)