Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Tese de insuficiência probatória. Superveniência de sentença condenatória. Manifestação do Ministério Público pela impronúncia. CPP, art. 385. Indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Embora não seja suficiente para inviabilizar por completo a análise de eventuais vícios na prolação da decisão de pronúncia, a superveniência de sentença condenatória, por certo, enfraquece alegações relacionadas à fragilidade das provas de autoria delitiva, em razão do pronunciamento do Conselho de Sentença — órgão jurisdicional constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida — no sentido de acolher a tese acusatória.... (Continua)