Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Indenização. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a decisão que, nos autos da ação indenizatória, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, de modo a atribuir ao réu o ônus de demonstrar a adequação de todo o atendimento e que o óbito decorreu exclusivamente do quadro de saúde da paciente.... (Continua)