Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Decisão que não aprecia o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Incidência. Razões do recurso que não chegam a discriminar regulamentações de sistema processual feitas por tribunais distintos. Inexistência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática. Certidão de publicação do acórdão paradigma. Ausência. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)