Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Deficiência na prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Acordo homologado pela Justiça Federal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Discussão acerca da existência de vício em acordo homologado judicialmente. Ação anulatória. Cobrança de honorários contratuais. Ação própria. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de compensação por danos morais.... ()
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