Jurisprudência Selecionada

1 - STJ P rocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria de ordem pública. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - ilegitimidade ativa e prescrição - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)