Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Foro competente para julgar a causa. Reparação de danos. Seguradora. Ausência de impugnação específica. Súmula 188/STF e Súmula 284/STF. Dever de atacar efetivamente os fudamentos da decisão agravada.

1 - A decisão recorrida se baseou nas Súmula 188/STF e Súmula 284/STF para não conhecer da infringência ao art. 786 do CC e ao CDC, art. 101, I. Entretanto, a agravante não impugnou tais Súmulas; apenas com relação à Súmula 188/STF, salientou que «a tese adotada no acórdão recorrido é contrária a entendimento antigo firmado no âmbito da jurisprudência nacional".... (Continua)