Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. Ônus da parte agravante. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Omissão e contradição inexistentes. Documento eletrônico vda42762507 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Otávio de almeida toledo assinado em. 14/08/2024 13:54:20publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. 8e862b85-75fc-48d0-92fd-17b7086786c6 embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)