Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque das teses veiculadas no recurso raro, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação de ofensa ao CPC, art. 1.022, razão por que incide o óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)