Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Fraude eletrônica. Inversão da ordem no interrogatório do réu. CPP, art. 400. Tema 1.114/STJ. Prejuízo não demonstrado. Estelionato qualificado. Tese desclassificatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.933.759/PR e 1.946.472/PR (Rel. Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 13/9/2023, DJe de 25/9/2023), tema 1.114/STJ, sedimentou o entendimento de que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu.... (Continua)