Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Desconstituição de condenação fixada em ação civil pública. Cassação de aposentadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ. Súmula 182/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão originado em ação civil pública proferida pelo TRF-2, o qual impôs ao réu a perda das aposentadorias em razão da impossibilidade da perda da função pública. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada improcedente.... (Continua)