Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Acórdão recorrido pela ocorrência do fato gerador e pela rejeição de exceção de pré-executividade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão do julgado dependente do exame de provas e de legislação estadual. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)