Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Cumprimento de sentença. Decisão agravada bem fundamentada. Excesso de execuçao. Encaminhamento dos cálculos à contadoria. Tese e dispositivo legal não prequestionados, nem apontada violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 desta corte. Dissidio jurisprudencial. Mesmo óbice da alínea «a". Honorários recursais. Exclusão justificada. Agravo interno parcialmente procedente.

1 - A decisão agravada foi clara ao consignar os motivos da constatação da ausência de prequestionamento da tese e do dispositivo legal indicados pela recorrente. Prestação jurisdicional fundamentada.... (Continua)