Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Reconsideração de decisão monocrática. Ausência de recurso. Preclusão. Ação civil pública. Anulação de ato administrativo. Sentença de improcedência. Remessa necessária. Cabimento. Aplicação da Lei 4.717/1965, art. 19. Provimento negado.
1 - A ausência de recurso tempestivo e adequado contra decisão que reconsidera outro julgado acarreta a preclusão da questão.... ()
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