Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 13.257/2016, arts. 318-A e 318- b do CPP. Mãe de filho menor. Proteção integral à criança. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao Juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos".... (Continua)