Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8260.1131.8445

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Ausência de localização de bens do devedor. Diligências infrutíferas. Prescrição intercorrente. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Acórdão em perfeita consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()

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